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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Avulso - Processo Completo de 29/12/2025 por Frente Parlamentar Criança e Adolescente (Requerimento nº 969 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Processo Completo

Data

29/12/2025

Autor

Frente Parlamentar Criança e Adolescente

Ementa

Indexação

OpenAPI