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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexo integrante do processo - Anexo digitalizado de 21/08/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo integrante do processo

Nome

Anexo digitalizado

Data

21/08/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação

OpenAPI