Parecer - Parecer CCJ e IGAM de 09/06/2025 por Celso Duarte (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ e IGAM

Data

09/06/2025

Autor

Celso Duarte

Ementa

Indexação