Parecer - Parecer CCJ de 12/03/2025 por Ver.ª Manoela Couto (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
12/03/2025
Autor
Ver.ª Manoela Couto
Ementa
Indexação
Texto Integral