Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | 05/03/2025 | 12/03/2025 | Manoela | Relatório Rejeitado |