Anexo integrante do processo - Lei Federal 13.465/2017 de 14/02/2025 por (Indicação nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo integrante do processo
Nome
Lei Federal 13.465/2017
Data
14/02/2025
Autor
Ementa
Dispõe sobre a Regularização Fundiária
Indexação
Texto Integral