Autógrafo - Autógrafo Nº 14 de 07/05/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo Nº 14

Data

07/05/2024

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação