Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.111, de 04 de julho de 2012 | Alteração |
| Resolução nº 77, de 15 de agosto de 2023 | Cria Comissão |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.111, de 04 de julho de 2012 | Alteração |
| Resolução nº 77, de 15 de agosto de 2023 | Cria Comissão |