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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 - CCJ - Constituição, Justiça e Redação
(Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
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Despacho Inicial
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
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