Indicação nº 191 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
191
Data de Apresentação
30/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
30/08/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação de prorrogação do prazo do REFIS 2023, e extensão do horário de atendimento.
Anexada indicação 193 ver. Marcelo Lemos, prorrogação ate 31.12.2023
Anexada indicação 193 ver. Marcelo Lemos, prorrogação ate 31.12.2023
Indexação
Observação
Protocolo nº1760/2023/LEG