Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 92, de 14 de fevereiro de 2024 | Cria Comissão |
| Resolução nº 78, de 05 de setembro de 2023 | Prorroga prazo |
| Resolução nº 72, de 02 de maio de 2023 | Cria Comissão |