Despachos Iniciais (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CE 72/2023 - Comissão Especial - Resolução nº 72 e 78/2023 |
| CE 92/2024 - Comissão Especial - Resolução nº 92 |
| Comissão |
|---|
| CE 72/2023 - Comissão Especial - Resolução nº 72 e 78/2023 |
| CE 92/2024 - Comissão Especial - Resolução nº 92 |