Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Resolução nº19 | Avulso | 21/09/2017 | Reunião Ordinária 21/09/17 | 1635.odt |
Publicação | Autógrafo | 21/09/2017 | Presidente Poder Legislativo | 1636.odt |
Convocação | Avulso | 21/09/2017 | Presidente Poder Legislativo | 1638.pdf |
Instalação | Ata de Reunião | 21/09/2017 | Comissão Especial | 1639.pdf |
Convite Audiência Pública | Avulso | 22/09/2017 | Comissão Especial | 1641.odt |
Ofício 360/2017/DLEG | Ofício | 25/09/2017 | Legislativo | 1603.pdf |
Convocação | Avulso | 25/09/2017 | Comissão Especial | 1642.pdf |
Informa Audiência Pública | Ofício | 27/09/2017 | Comissão Especial | 1640.pdf |
Parecer Favorável | Parecer | 27/09/2017 | Ver. Rafael Alves | 1645.pdf |
Ata Audiência | Ata de Reunião | 27/09/2017 | Audiência Pública 26/09/17 | 1685.pdf |