Legislações (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 64, de 22 de novembro de 2022 | Citada |
| Resolução nº 93, de 14 de fevereiro de 2024 | Cria Comissão |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 64, de 22 de novembro de 2022 | Citada |
| Resolução nº 93, de 14 de fevereiro de 2024 | Cria Comissão |