Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.535, de 30 de dezembro de 1994 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 3.129, de 21 de novembro de 2001 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 3.144, de 20 de dezembro de 2001 | Revoga |