Lei Ordinária nº 5.475, de 29 de novembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Anexadas (Ofício nº 37 de 2022)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 29 de 2022 | 13/04/2022 |