Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.158, de 22 de fevereiro de 2002 | Revoga parcialm |
| Lei Ordinária nº 3.236, de 26 de dezembro de 2002 | Revoga parcialm |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.158, de 22 de fevereiro de 2002 | Revoga parcialm |
| Lei Ordinária nº 3.236, de 26 de dezembro de 2002 | Revoga parcialm |