Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 46, de 23 de fevereiro de 2022 | Citada |
| Lei Ordinária nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993 | Alteração |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 46, de 23 de fevereiro de 2022 | Citada |
| Lei Ordinária nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993 | Alteração |