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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)
Total de Legislações:
5
norma
Disposição
Resolução nº 3, de 06 de fevereiro de 2020
Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 2018
Lei Complementar nº 18, de 11 de janeiro de 2018
Resolução nº 5, de 10 de março de 2020
Resolução nº 10, de 20 de abril de 2020
