Legislações (Projeto de Resolução nº 7 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 33, de 15 de dezembro de 1995 | |
| Resolução nº 12, de 09 de julho de 2019 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 33, de 15 de dezembro de 1995 | |
| Resolução nº 12, de 09 de julho de 2019 |