Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.837, de 08 de novembro de 2017 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 4.746, de 21 de dezembro de 2016 | Revoga |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.837, de 08 de novembro de 2017 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 4.746, de 21 de dezembro de 2016 | Revoga |