Requerimento nº 139 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
139
Data de Apresentação
20/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que o executivo municipal determine a regulamentação da Lei 4.612/2016, a fim de que seja criada a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Uruguaiana – CCPMU.
Indexação
Observação
Protocolo 834/2018/LEG.