Requerimento nº 680 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
680
Data de Apresentação
15/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para o reforço da fiscalização quanto à circulação e guarda de cães das raças Pit Bull,, Rottweiler e afins. conforme a Lei Municipal nº 2.924/1999, que regulamenta a matéria, estabelece o uso obrigatório de focinheira, coleira e guia curta em vias públicas, a condução por pessoa maior de 18 anos e a responsabilidade dos tutores quanto à guarda segura dos animai.
Indexação
Observação