Indicação nº 102 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
102
Data de Apresentação
01/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
01/04/2026
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica que a Secretaria Municipal de Educação, bem como o Conselho Municipal de Educação, adotem as providências necessárias para encaminhar orientação normativa às instituições de ensino, públicas e privadas, especialmente às escolas de educação infantil, quanto ao cumprimento das disposições do chamado “ECA Digital”, bem como que realizem a devida fiscalização do cumprimento da referida legislação.
Indexação
Observação