Documentos Acessórios (Proposição Verbal apresentada em Plenário nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição Assinada | Proposição Assinada | 10/03/2026 | Ver. Juca | reqverb05_26.pdf |
| Of. Exec. nº 358 | Ofício | 10/03/2026 | Poder Legislativo | ofexec358_26.pdf |