Tramitações (Moção nº 38 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/03/2026 | Plenário - PLEN | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | Proposição aprovada |
| 10/03/2026 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |