Tramitações (Moção nº 24 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/02/2026 | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | Protocolo - PROT | Ofício / Documento redigido e encaminhado para expedição. |
| 24/02/2026 | Plenário - PLEN | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | Proposição aprovada |
| 23/02/2026 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |