Tramitações (Indicação nº 41 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/03/2026 | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | Arquivo - ARQ | Processo Concluído |
| 12/02/2026 | Protocolo - PROT | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | Proposição aprovada em Reunião Secreta |