E-mail recebido nº 47 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
E-mail recebido
Ano
2025
Número
47
Data de Apresentação
24/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/11/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Deputado Federal Heitor Schuch encaminha solicitação de apoio à tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 67/2025, de sua autoria, que eleva o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 150 mil, com reajuste automático anual conforme o IPCA.
Indexação
Observação