Proposição Verbal apresentada em Plenário nº 38 de 2025

Requer envio de correspondência oficial ao Poder Executivo Municipal de Uruguaiana, através da Comissão de Fiscalização de Contrato, ao Ministério Público Estadual, à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), ao Representante do Órgão de Fundação de Defesa ao Consumidor – PROCON e a própria empresa BRK, para apuração de uma suposta cobrança de taxa indevida por confeccionar 2° via de fatura sem autorização do consumidor, por parte da Concessionária BRK Ambiental.