Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica IGAM nº 23.913/2025 | Anexo integrante do processo | 28/11/2025 | Instituto Gamma de Assessoria (IGAM) | pl_174_-_orientacao_tecnica_igam.pdf |
| Solicitação de Parecer ao IGAM | Anexo integrante do processo | 28/11/2025 | Vereadora Stella Luzardo Alves | pl_174_-_solicita_igam.pdf |