Tramitações (Emenda nº 66 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/12/2025 | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 15/09/2025 | CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | Parecer favorável da comissão |
| 15/09/2025 | Protocolo - PROT | CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |