Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025 | 15/09/2025 | 06/10/2025 | Braite | Relatório Aprovado |