Tramitações (Emenda nº 10 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/09/2025 | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | Arquivo - ARQ | Processo Concluído |
| 01/09/2025 | CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | Parecer Desfavorável da Comissão |
| 30/06/2025 | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 26/06/2025 | Protocolo - PROT | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | Ofício recebido de diversos |