SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

Total de Legislações: 4

norma	Disposição
Lei Ordinária nº 3.233, de 13 de dezembro de 2002	Revoga
Lei Ordinária nº 4.944, de 25 de julho de 2018	Revoga
Lei Ordinária nº 5.195, de 23 de dezembro de 2020	Revoga
Lei Ordinária nº 4.970, de 16 de outubro de 2018	Citação

Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)