Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.974, de 14 de julho de 2010 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 4.591, de 23 de dezembro de 2015 | Revoga |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.974, de 14 de julho de 2010 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 4.591, de 23 de dezembro de 2015 | Revoga |