Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 9 de 2025 | 15/09/2025 |
| Ofício nº 663 de 2025 | 19/09/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 9 de 2025 | 15/09/2025 |
| Ofício nº 663 de 2025 | 19/09/2025 |