Ofício nº 163 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2024
Número
163
Data de Apresentação
16/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/12/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TCE encaminha Processo 001759-020024-5 - Tutela de Urgência. Licitação Fornecimento de Refeições e Lanches. Erro Material no Edital. Ocorrência de Sobrepreço. Deficiência na Pesquisa de ´preços. Medida Cautelar Indeferida. Tutela definitiva Determinação. Ciência.
Indexação
Observação
Protocolo nº1746/2024/LEG.