Documentos Acessórios (Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição Assinada | Proposição Assinada | 29/10/2024 | Ver. Juca | parec4ccj_24.pdf |
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| Proposição Assinada | Proposição Assinada | 29/10/2024 | Ver. Juca | parec4ccj_24.pdf |