Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 108, de 01 de agosto de 2024 | Cria Comissão |
| Lei Complementar nº 3, de 06 de agosto de 2014 | Alteração |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 108, de 01 de agosto de 2024 | Cria Comissão |
| Lei Complementar nº 3, de 06 de agosto de 2014 | Alteração |