CE 92/2024 - Comissão Especial - Resolução nº 92

Analisar Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, protocolado sob o nº 739/2023/LEG, de autoria do Vereador Marcelo Cardoso Lemos, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993, que ‘Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências’”.