Lei Ordinária nº 5.173, de 02 de outubro de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.028.263,06, com a classificação abaixo descrita, códigos:
05.04 – Amortização da Dívida.
0412202362.883 – Amortização da Dívida do Município.
46907100 – Principal da Dívida Contratual Resgatado (76).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ........................................................................................ R$ 1.650.000,00
06.01 – Secretaria Municipal de Fazenda.
0412303102.884 – Manutenção da Secretaria de Fazenda.
33904000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (4209).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ....................................................................................... R$ 189.088,50
21.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
2060821048.078 – Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – CAM.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (420).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 31.208,23
2060821097.028 – Fortalecimento Sócio-econômico da Comunidade Quilombola Rincão dos Fernandes.
33903000 – Material de Consumo (4552).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 18.986,33
2269121008.071 – Manutenção da SEMUDE - Gabinete e Setores de Administração.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (433).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 13.000,00
21.04 – Fundo de Desenvolvimento Econômico.
2369109126.180 – Manutenção do FUMDE.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (495).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 19.000,00
33904000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (4171).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 9.980,00
33909300 – Indenizações e Restituições (496).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ........................................................................................ R$ 5.000,00
22.01 – Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana.
0612522058.090 – Sistema de Estacionamento Rotativo Pago - SERP.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3999).
Fonte de Recurso: 1142 Sistema de Estacionamento Rotativo Pago Municipal SERP.
VALOR: ...................................................................................... R$ 80.000,00
25.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
0412225004.081 – Formular, Implantar, Regular, Financiar, Executar, Monitorar e Avaliar a Política Municipal de Assistência Social como parte Integrante do SUAS no Âmbito da Seguridade Social.
33901400 – Diárias Civil (597).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 2.000,00
33903000 – Material de Consumo (598).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 5.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (602).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 5.000,00
Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior as reduções das seguintes dotações:
02.01 – Gabinete do Prefeito.
0412202402.888 – Custeio Operacional e Apoio no Âmbito Organizacional do Gabinete do Prefeito.
44905100 – Obras e Instalações (10).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 5.000,00
0412202402.889 – Apoio a Organização e Gestão do SUAS - IGD – SUAS.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (18).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 3.000,00
0412402402.891 – Atividades de Assessoria de Controle Interno.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (24).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 4.000,00
0618202402.890 – Atividades Municipais de Proteção e Defesa Civil.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (31).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 8.000,00
0618302402.893 – Controle da Guarda Municipal e Ações do Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGI-M.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (37).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 4.000,00
03.01 – Secretaria Municipal de Governo.
0412202602.894 –Custeio Operacional e Apoio no Âmbito Organizacional do Governo.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (47).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 10.000,00
0412202602.895 – Apoio a Subprefeituras do Interior do Município.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (50).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 20.000,00
04.01 – Procuradoria Geral do Município.
0406102502.886 – Serviços, Aquisições, Consultoria e Capacitação de Servidores e Procuradores da PROGEM.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (59).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 69.690,00
05.01 – Secretaria Municipal de Administração.
0412202302.876 – Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Secretaria Municipal de Administração – SECAD.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (65).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 55.000,00
0412202312.877 – Manter, Readequar e Reformar os Imóveis da SECAD.
44905100 – Obras e Instalações (4601).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ....................................................................................... R$ 200.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (68).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 10.000,00
0412202342.880 – Adquirir Áreas de Interesse Público.
44906100 – Aquisição de Imóveis (72).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 70.000,00
0412602322.878 – Manter, Agilizar e Ampliar os Serviços da Diretoria de Informática.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (75).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ....................................................................................... R$ 133.363,00
05.05 – Gestão de Pessoal.
0412202352.882 – Qualificar a Assistência, Capacitação, Motivação, Valorização e Recrutamento de Servidores.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (92).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 2.500,00
06.01 – Secretaria Municipal de Fazenda.
0412303102.884 – Manutenção da Secretaria de Fazenda.
44905100 – Obras e Instalações (100).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 12.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (101).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 15.000,00
21.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
0269121028.075 – Projetos Sustentáveis e de Pesquisas de Desenvolvimento.
44905100 – Obras e Instalações (406).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 5.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (407).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 5.000,00
2060621048.080 – Políticas de Extensão Rural, Comercialização e Gestão.
44905100 – Obras e Instalações (410).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 23.000,00
2060821048.078 – Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – CAM.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (416).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 50.194,56
44905100 – Obras e Instalações (419)
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 22.000,00
2060821048.079 – Diversificação da Agricultura Familiar.
44905100 – Obras e Instalações (422).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 14.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (423).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 20.000,00
2266121028.076 – Melhoria dos Serviços e Ambiente de Negócios.
44905100 – Obras e Instalações (426).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 3.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (427).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 8.000,00
2269121008.071 – Manutenção da SEMUDE - Gabinete e Setores de Administração.
44905100 – Obras e Instalações (436).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 13.816,68
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (437).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 25.000,00
2369121008.070 – Redesimples.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (442).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 13.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (445).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 9.000,00
2369121008.072 – PROCON.
44905100 – Obras e Instalações (452).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 3.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (453).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 7.000,00
2369321038.077 – Programa de Incentivos ao Comércio Exterior.
44905100 – Obras e Instalações (459).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 5.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (460).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 5.000,00
2369421028.074 – Microcrédito.
44905100 – Obras e Instalações (467).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 2.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (468).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 5.000,00
2369421067.025 – Integrar o Setor do Agronegócio na Região.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (476).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 1.000,00
2369421067.026 – Desenvolvimento do Agronegócio no Município.
44905100 – Obras e Instalações (481).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 20.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (482).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 9.000,00
21.04 – Fundo de Desenvolvimento Econômico.
2369109126.180 – Manutenção do FUMDE.
44905100 – Obras e Instalações (497).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 33.980,00
22.01 – Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana.
0612522058.090 – Sistema de Estacionamento Rotativo Pago - SERP.
33904000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (4211).
Fonte de Recurso: 1142 Sistema de Estacionamento Rotativo Pago Municipal SERP.
VALOR: ...................................................................................... R$ 80.000,00
0618122048.085 – Modernização e Manutenção das Ações da ROMU.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (501).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 56.717,10
0618122048.086 – Modernização e Manutenção das Ações da Guarda Municipal.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (504).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 30.000,00
0618322018.082 – Modernização e Manutenção da Secretaria de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana. Disponibilização de Programas de Educação e Capacitação Técnica.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (511).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 30.000,00
0618322038.084 – Trânsito Seguro.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (516).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 42.680,00
23.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
1339223004.114 – Garantir Espaços Culturais e de Lazer a População.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (527).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 52.334,09
44905100 – Obras e Instalações (530).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ....................................................................................... R$ 105.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (531).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 72.095,63
2781223014.115 – Manutenção da Estrutura Administrativa da SMELC.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (539).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 60.000,00
2781223024.116 – Desenvolver Ações Esportivas, Lazer e Educacional. Implantação de Incentivos a Eventos e Atividades Artísticos e Culturais da Cultura Gaúcha.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (545).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 80.058,00
25 .01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
0412225004.081 – Formular, Implantar, Regular, Financiar, Executar, Monitorar e Avaliar a Política Municipal de Assistência Social como parte Integrante do SUAS no Âmbito da Seguridade Social.
33909200 – Despesas de Exercícios Anteriores (3393).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 12.000,00
26.02 – Projeto PMAT-BNDES.
0412516113.097 – Cadastro Mobiliário e/ou Imobiliário/Multifinalitário.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (738).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 50.000,00
0412516113.100 – Administração Tributária e/ou Financeira.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (742).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 7.000,00
0412616113.099 – Atendimento ao Cidadão/Contribuinte.
44905100 – Obras e Instalações (748).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 63.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (750).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 3.300,00
27.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal.
1854118108.65 – Manutenção das Atividades da Secretaria.
44905100 – Obras e Instalações (761).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 45.635,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (762).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 8.000,00
1854218118.066 – Bem Estar Animal.
33903000 – Material de Consumo (763).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ....................................................................................... R$ 140.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (764).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ....................................................................................... R$ 150.000,00
44905100 – Obras e Instalações (765).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ..................................................................................... R$ 5.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (766).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ...................................................................................... R$ 11.899,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.