Resolução nº 39, de 27 de setembro de 2021
Constitui Comissão Especial de Vereadores, em consonância com o § 1º do artigo 67, e § 1º do artigo 80, da Lei Orgânica do Município, bem como com o artigo 37 e § 1º, do artigo 57, do Regimento Interno da Casa, para analisar o seguinte projeto: Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, protocolado sob o nº 996/2021/LEG, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica – no âmbito do município de Uruguaiana/RS”.
A Comissão será composta pelos vereadores: Adenildo de Jesus Padovan (Republicanos), Cristiano Dias Bonapace (DEM), Celso Hernandez Duarte (PP), Marcelo Cardoso Lemos (PDT) e Márcia Pedrazzi Fumagalli (PSB).
A Comissão Especial terá o prazo de cento e vinte dias para exarar o parecer, contados conforme previsto no artigo 120, parágrafo único, do Regimento Interno do Poder Legislativo.
Designa a servidora Kerlen Medeiros Matoso Bender, Oficial Legislativo, para assessorar a referida Comissão Especial.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.