Resolução nº 64, de 22 de novembro de 2022
Constitui Comissão Especial de Vereadores, em consonância com o § 1º do artigo 67, e § 1º, do artigo 80, da Lei Orgânica do Município, bem como com o artigo 37 e § 1º, do artigo 57, do Regimento Interno da Casa, para analisar o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2022, protocolado sob o nº 1067/2022/LEG, de autoria da Mesa Diretora, que “Acresce e renumera parágrafos do artigo 76 da Resolução nº 09, de 03 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município.”
A Comissão será composta pelos vereadores: Adenildo de Jesus Padovan (Republicanos); Carlos Alberto Delgado de David (PP); Cristiano Dias Bonapace (União Brasil); José Clemente da Silva Corrêa (PDT); e Márcia Pedrazzi Fumagalli (PSB).
A Comissão Especial terá o prazo de quarenta e cinco dias para exarar o parecer, conforme previsto no § 4º, do artigo 125, do Regimento Interno da Casa.
Designa a servidora Kerlen Medeiros Matoso Bender, Oficial Legislativo e Claudia Aires Simas, Auxiliar Técnica Legislativa para assessorar a referida Comissão Especial.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.