Resolução nº 106, de 20 de junho de 2024
Constitui a Comissão Especial de Vereadores, em consonância com o § 1º, do art. 67, e § 1º, do art. 80, da Lei Orgânica do Município, bem como com o art. 37, e § 1º, do art. 57, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana, para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 1/2024, protocolado sob o nº 1023/2024/LEG, de autoria Do Poder Executivo, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Uruguaiana e dá outras providências”.
A Comissão Especial será composta pelos seguintes vereadores: Cristiano Dias Bonapace (Podemos); Joalcei Alves Gonçalves (Progressistas); José Clemente da Silva Correa (Podemos); Marcelo Cardoso Lemos (PDT); e Zulma Rodrigues Ancinello (Republicanos).
A Comissão Especial terá o prazo de quarenta e cinco dias para exarar o parecer, contados conforme previsto no parágrafo único, do art. 120, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana.
A Comissão Especial será assessorada pelo Departamento de Legislação, Registros e Anais.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.