Resolução nº 93, de 14 de fevereiro de 2024
Constitui Comissão Especial de Vereadores, em consonância com o § 1º do artigo 67, e § 1º, do artigo 80, da Lei Orgânica do Município, bem como com o artigo 37 e § 1º, do artigo 57, do Regimento Interno da Casa, para analisar o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2022, protocolado sob o nº 1067/2022/LEG, de autoria da Mesa Diretora, que “Acresce e renumera parágrafos do artigo 76 da Resolução nº 09, de 03 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município.”
A Comissão será composta pelos vereadores: Carlos Alberto Delgado de David (Progressistas), Cristiano Dias Bonapace (União Brasil), Joalcei Alves Gonçalves (Progressistas), José Clemente da Silva Corrêa (PDT) e Zulma Rodrigues Ancinello (Republicanos).
A Comissão Especial terá o prazo de quarenta e cinco dias para exarar o parecer, contados conforme previsto no parágrafo único, do artigo 120, do Regimento Interno do Poder Legislativo.
Designa as servidoras Claudia Aires Simas, Auxiliar Técnico Legislativo; Érika Obes de Vargas, Auxiliar Técnico Legislativo; e Kerlen Medeiros Matoso Bender, Oficial Legislativo, para assessorarem a referida Comissão Especial.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.