Resolução nº 28, de 13 de dezembro de 2018

A avaliação será realizada pelas chefias imediatas do servidor, conforme especificado no art. 2º desta Resolução, mediante acompanhamento e fiscalização da Comissão, composta por no mínimo três servidores efetivos e estáveis, excetuados as chefias imediatas dos avaliados, designados pelo Chefe do Poder Legislativo. 

Sempre que se fizer necessário parecer jurídico, este será solicitado pelo Presidente da Comissão ao Procurador da Câmara Municipal.

Verificando-se a hipótese de o servidor ter tido mais de uma subordinação no período de três meses de avaliação, esta será de competência da chefia perante a qual esteve subordinado por mais tempo, prevalecendo, em caso de igualdade, a última. 

Não havendo superiores hierárquicos mencionados no caput, a avaliação será realizada pelo superior hierárquico imediato em conjunto com a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho. 

A Comissão realizará reuniões conforme a necessidade, com todas as chefias envolvidas nas avaliações, por Departamento, para acompanhamento e orientação sobre as avaliações. 

De posse do Boletim de Desempenho do Estagiário, a Comissão aferirá a pontuação obtida na avaliação parcial, de acordo com a tabela constante do Anexo I, e procederá aos registros na Ficha de Controle do Estagiário, conforme o Anexo III desta Resolução.

Nos casos em que a Comissão verificar incongruência entre a pontuação registrada no Boletim de Desempenho pelas lideranças e fatos apurados e/ou depoimentos perante ela efetivados, a referida Comissão poderá alterar, com a devida fundamentação documental e testemunhal, a pontuação registrada, em no máximo, três Boletins de Desempenho do Estagiário, com aval e ratificação do Diretor Legislativo, devendo, a seguir, dar ciência ao servidor e suas chefias respectivas. 

Na hipótese do § 5º deste artigo, será providenciada abertura de processo próprio, com cópias de toda documentação pertinente, que será remetido ao Procurador Legislativo para apuração das responsabilidades das chefias na avaliação inadequada do estagiário. 

O primeiro boletim de avaliação deverá ser concluído no terceiro mês de exercício, levando em consideração os fatos relativos ao desempenho funcional do servidor desde seu ingresso.

Durante o último trimestre, paralelamente deve a Comissão proceder a aferição final do Estágio Probatório do servidor. 

A Comissão de Avaliação deve realizar uma reunião prévia com o servidor estagiário, para orientá-lo e acompanhá-lo no exercício de suas funções, bem como instrumentalizá-lo quanto as disposições legais do estágio probatório. 

Durante o período de avaliação, em qualquer fase, o servidor que obtiver pontuação insuficiente em qualquer dos quesitos mencionados neste artigo, deverá ser alertado e orientado pelas chefias, as quais contarão com a assessoria da Comissão, que também acompanhará o estagiário, a fim de que este possa melhorar o seu desempenho nas avaliações seguintes. 

O servidor que tiver resultado insatisfatório por três avaliações (Boletins) consecutivas (independente da pontuação total obtida no Estágio até o momento), ou que tiver resultado insatisfatório no cômputo total das avaliações de todo o estágio probatório, será exonerado, sendo-lhe assegurada ampla defesa e contraditório. 

Na hipótese do § 3o deste artigo, será instaurado processo próprio, por intermédio do qual será emitida notificação ao servidor para, em cinco dias úteis, apresentar defesa e requerer produção de provas, conseguindo-se conforme demais procedimentos previstos no Estatuto.

As avaliações efetuadas até a data da publicação desta Resolução terão suas pontuações convertidas conforme Tabela de Pontuação constante de Anexo I desta Resolução, sem qualquer prejuízo ao estagiário avaliado.