Logo Câmara Municipal de Uruguaiana - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 27, de 15 de julho de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

27

2020

15 de Julho de 2020

Acrescenta Zona de Urbanização Específica – ZUE, no Anexo II, da Lei Complementar n.º 3, que Dispõe sobre o Desenvolvimento do Município de Uruguaiana, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 3, de 06 de agosto de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI COMPLEMENTAR N.º 27 - de 15 de julho de 2020.

    Acrescenta Zona de Urbanização Específica – ZUE, no Anexo II, da Lei Complementar n.º 3, que Dispõe sobre o Desenvolvimento do Município de Uruguaiana, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
      Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º. 

        Acrescenta Zona de Urbanização Específica – ZUE, no Anexo II que define o Quadro de Uso e Ocupação do Solo Urbano, da Lei Complementar n.º 3, de 6 de agosto de 2014, que Dispõe sobre o Desenvolvimento do Município de Uruguaiana, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental e dá outras providências, conforme demonstrativo, em anexo.

          Art. 2º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito, em 15 de julho de 2020.


            Ronnie Peterson Colpo Mello,
            Prefeito Municipal.


            Registre-se e publique-se,
            Data supra.


            Ricardo Peixoto San Pedro,
            Secretário Municipal de Administração.