SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993

Lei n° 2.870 – de 30 de dezembro de 1998.

“Altera dispositivos da Lei nº 2.413/93 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

São revogados da Lei nº 2.413/93 e suas alterações, que dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, os seguintes dispositivos:

a) (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 65. (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 66. (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 67. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Anexo III
(Revogado)

(Revogado)

c) (Revogado)

Art. 2º.

O Parágrafo Único, do Art. 3º, da mesma Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único

Para quaisquer outros serviços cuja natureza não exista previsão legal para a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços ou tarifas públicas, não submetidos a disciplina jurídica dos tributos.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 30 de dezembro de 1998.

Hildebrando Marques Acunha
Vice-Prefeito, no exercício do Cargo de Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Diroci Pereira Rodrigues
Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 2.870, de 30 de dezembro de 1998