SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI COMPLEMENTAR N.º 43 – de 26 de abril de 2024.

Altera a redação do art. 13 da Lei Complementar n.º 39/2023, de 29 de junho de 2023, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Funcionários do Poder Legislativo do município de Uruguaiana.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera a redação do art. 13 da Lei Complementar nº 39/2023, de 29 de junho de 2023, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Funcionários do Poder Legislativo do município de Uruguaiana, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I –

Gratificação por exercício de função de Coordenador do Controle Interno – GCCI – a ser concedida a servidor efetivo ou empregado público que seja designado pelo Presidente do Poder Legislativo para atender o cumprimento das atribuições da Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo, previstas em lei específica;

II –

Gratificação por exercício de função de Agente de Controle Interno – GACI – a ser concedida a servidor efetivo ou empregado público que seja designado pelo Presidente do Poder Legislativo para auxiliar na realização de tarefas atinentes à Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo;

III –

Gratificação por Participação em Equipe de Apoio – GPEA – a ser concedida a servidor efetivo ou empregado público que seja designado pelo Presidente do Poder Legislativo para compor equipe de apoio à licitações;

IV –

Gratificação por Participação em Comissão de Patrimônio – GPCP - a ser concedida a servidor efetivo ou empregado público que seja designado pelo Presidente do Poder Legislativo para compor comissão de patrimônio;

V –

Gratificação por exercício de Função de Agente de Contratação I – GAC I – a ser concedida a servidor efetivo ou empregado público que seja designado pelo Presidente do Poder Legislativo para função de pregoeiro;

VI –

Gratificação por exercício de Função de Agente de Contratação II – GAC II – a ser concedida a servidor efetivo ou empregado público que seja designado pelo Presidente do Poder Legislativo para função de pregoeiro; e

VII –

Gratificação por exercício de função de Ouvidor – GO – a ser concedida a servidor efetivo ou empregado público que seja designado pelo Presidente do Poder Legislativo para exercer as tarefas atinentes a Ouvidoria da Câmara.

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

DENOMINAÇÃO	Valor
Gratificação para Função de Coordenador do Controle Interno	R$ 1.500,46
Gratificação para Função de Agente de Controle Interno	R$ 742,14
Gratificação por Participação em Equipe de Apoio	R$ 742,14
Gratificação por Participação em Comissão de Patrimônio	R$ 742,14
Gratificação para Função de Agente de Contratação I	R$ 1.500,46
Gratificação para Função de Agente de Contratação II	R$ 1.500,46
Gratificação para Função de Ouvidor	R$ 1.500,46

§ 3º (Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 26 de abril de 2024.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Elton Gilliard Rosa Melo,

Secretário Municipal de Administração.

Lei Complementar nº 43, de 26 de abril de 2024